Termos de Uso — JK Motorista

Versão 1.0 — aprovada pelo responsável e pela assessoria jurídica em 08/11/2026. Vigência a partir da publicação nos canais oficiais da JK Mobilidade. Texto preparado para a operação planejada de corridas de passageiros na Grande São Paulo. O serviço de delivery ainda não está em operação e fica fora deste documento até ser lançado.

1. Responsável e contato

O aplicativo JK Motorista é operado por 61.014.340 Jeckson Barbosa dos Santos, empresário individual (ME), CNPJ 61.014.340/0001-66, responsável pelo projeto JK Mobilidade. Endereço: Rua Joaquim Murtinho, 261, Bom Retiro, Centro, São Paulo - SP, Brasil. Atendimento: jkmobilidadebrasil@gmail.com.

2. Escopo atual

O JK Motorista é destinado ao cadastro profissional e à intermediação de corridas de passageiros entre motoristas parceiros e passageiros na Grande São Paulo. A plataforma também poderá oferecer delivery em etapa futura, mediante atualização dos documentos e comunicação das regras próprias antes de coletar dados ou iniciar entregas. O cadastro aprovado não garante oferta, renda mínima ou quantidade de corridas.

O app e os serviços estão em desenvolvimento. Nenhuma tela de demonstração constitui oferta real, despacho, pagamento ou promessa de início imediato. Quando o serviço de corridas for lançado, estas condições regerão a relação com os motoristas; a JK deve publicar a versão vigente e colher o aceite exigido no app antes do uso. Delivery não está incluído enquanto não for lançado.

3. Requisitos e cadastro

O solicitante deve ter pelo menos 18 anos, estar habilitado para a modalidade pretendida e manter válidos a CNH, o veículo e os documentos exigidos pelas regras aplicáveis e pela plataforma. Deve fornecer informações verdadeiras e atualizá-las quando necessário.

O fluxo atual solicita nome, CPF, e-mail, telefone, dados do veículo, categoria e validade da CNH, imagens da CNH e do CRLV e uma fotografia atual do rosto. É necessário confirmar o e-mail e concluir a análise administrativa. O envio de documentos não significa aprovação.

A análise dos documentos e da fotografia é manual. O app não executa reconhecimento facial nem cria identificadores biométricos. A pessoa pode corrigir informações e pedir revisão de uma pendência ou recusa pelo e-mail de atendimento.

4. Conta e segurança

O profissional deve proteger suas credenciais, não compartilhar códigos de confirmação e comunicar qualquer uso não autorizado a jkmobilidadebrasil@gmail.com. A JK poderá restringir temporariamente uma conta diante de indícios de fraude, risco de segurança ou violação destes Termos. A pessoa poderá pedir revisão humana pelo mesmo canal.

5. Documentos e retenção

Os documentos devem ser enviados em PDF, JPEG, PNG ou WebP, com até 10 MB por arquivo. Os buckets de armazenamento do projeto estão configurados como privados.

Política aprovada pelo responsável: documentos de cadastros incompletos, desistentes ou recusados serão apagados em até 30 dias após a decisão final; para contas ativas serão mantidos apenas os documentos atuais necessários; versões substituídas serão apagadas em até 30 dias; e documentos serão apagados em até 30 dias após o encerramento da conta, salvo obrigação legal ou disputa documentada. A publicação depende de confirmação de que o processo de exclusão funciona também nos sistemas de backup.

6. Condições comerciais previstas para a operação futura

Em cada corrida de passageiro realizada pela plataforma, a JK reterá 25% do valor total da corrida. A oferta exibida ao motorista indicará o valor líquido previsto para ele, depois da retenção da plataforma. Exemplo: se o valor total da corrida for R$ 100,00, a retenção da plataforma será R$ 25,00 e o valor líquido indicado ao motorista será R$ 75,00. A tela da oferta e o extrato deverão discriminar os valores e ajustes aplicáveis. Quando delivery for lançado, o responsável confirmou a mesma retenção de 25% do valor total, valor líquido exibido ao profissional e repasses semanais toda quarta-feira; as regras operacionais e de dados específicas dessa modalidade serão publicadas antes da ativação.

Os repasses serão feitos toda quarta-feira, por meio de provedor de pagamento ainda a ser selecionado e integrado, considerando os serviços elegíveis e os ajustes aplicáveis. Antes da ativação, a JK informará horário de corte, como será tratado feriado ou falha do provedor, composição do valor total, gorjetas, pedágios, promoções, cancelamentos, reembolsos, estornos, tarifas e divergências, além do canal para contestar valores. Não serão processados pagamentos pela versão atual enquanto a integração não estiver ativa. As condições operacionais específicas de delivery serão publicadas antes de essa modalidade começar.

7. Uso permitido e encerramento

É vedado usar o app para fraude, falsidade documental, assédio, discriminação, acesso indevido a contas, interferência no serviço ou atividade ilícita. O profissional pode solicitar o encerramento da conta pelo e-mail de atendimento. A JK poderá encerrar ou suspender a conta por violação destes Termos ou por risco de segurança, informando a decisão e o canal para pedir revisão, salvo impedimento legal ou risco que exija ação imediata.

8. Disponibilidade e mudanças

O app pode ficar indisponível para manutenção ou atualização. Mudanças relevantes nestes Termos serão publicadas com nova versão e data de vigência; quando a mudança exigir novo aceite, o app registrará a versão aceita.

9. Propriedade intelectual

O uso do app não transfere ao profissional direitos sobre marcas, código, mapas, bibliotecas ou outros conteúdos. Cada elemento permanece com seu respectivo titular ou licenciante.

10. Responsabilidade e legislação

Cada parte responde por suas obrigações conforme a legislação aplicável. Nada nestes Termos elimina direitos que não possam ser renunciados. Reclamações podem ser encaminhadas a jkmobilidadebrasil@gmail.com. Questões de consumo, quando aplicáveis, seguem as normas de proteção ao consumidor e o foro competente previsto em lei.

11. Privacidade e vigência

O tratamento de dados é explicado no Aviso de Privacidade JK Motorista.

Versão 1.0 · Aprovada em 08/11/2026 · Vigência a partir da publicação nos canais oficiais da JK Mobilidade.